ADVOCACIA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Normalmente quando instalamos um software no computador ou adicionais um aplicativo no telefone, temos que concordar com os termos de uso do provedor de aplicação.

Talvez nem 1% das pessoas realmente leem os termos de uso e já declaram que aceitam clicando no botão "eu aceito".

Além da maioria dos termos de uso ser mal redigido, contém expressas violações legais. Existem alguns termos que inclusive dispõe que o provedor poderá se utilizar da parte física do dispositivo que estiver acessando aquele conteúdo como usar o processador e memória RAM.

Certamente o problema mais comum é utilização indevida dos dados pessoais dos usuários

Independente da Lei de proteção de dados pessoais (LGPD), o a venda de dados pessoais já viola frontalmente preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor tem o direito da preservação de seus dados pessoais , que não podem ser divulgados de maneira onerosa ou gratuita a terceiros.