PROCON-SP NOTIFICA TIK TOK POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE INFANTIL

17/05/2020

Podemos perceber que mesma que até a presente data a Lei de Proteção de dados pessoais -LGPD ainda não esteja em vigor, há uma preocupação das autoridades em adequação dos provedores de aplicação às normas legais.

A notícia é de 15/05/2020 publicada pela msn.com 

O Procon-SP notificou a empresa representante do app TikTok – a ByteDance Brasil – solicitando explicações sobre supostas violações de regras sobre privacidade infantil, além de esclarecimentos sobre a conformidade do app à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entenda o caso

Nesta quinta-feira (14), diversos grupos ativistas da infância e direitos digitais protocolaram uma reclamação formal junto à Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) alegando que o TikTok violou uma lei local de proteção da privacidade infantil, além de compromissos firmados pela própria empresa.

O grupo pediu uma investigação das práticas do aplicativo, que havia se comprometido a destruir todas as informações pessoais coletadas de usuários com menos de 13 anos. Os ativistas alegam que o app não pediu o consentimento dos responsáveis para a criação das contas nem fornece informações suficientes para os pais ou responsáveis das crianças que utilizam a rede social.

O abaixo-assinado inclui outras alegações de não conformidade com as leis dos EUA, como a divulgação dos dados dos responsáveis pela coleta de dados dos usuários. Segundo o grupo, a política de privacidade do app não instrui os responsáveis de que eles podem revisar, apagar ou negar a coleta de informações de menores de idade.

 

No Brasil

Em São Paulo, o Proncon deu um prazo de 72 horas para a empresa se explicar sobre alguns dos pontos levantados no exterior, incluindo se permite que menores de idade se cadastrem na rede social sem o consentimento dos pais.

O órgão quer que o aplicativo explique ainda se adota no país os padrões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – promulgada em 2018, mas que deve ser aplicada apenas em 2021 – com informações sobre o local de armazenamento, prazo e proteção de informações e publicações dos usuários.

O Procon-SP pediu ainda que o app informe se segue as normas europeias de privacidade (GDPR, na sigla em inglês) sobre o uso de dados pessoais: coleta, compartilhamento, armazenamento, tipos de dados armazenados e procedimento para remoção das informações.

O Canaltech entrou em contato com a assessoria do TikTok no Brasil para confirmar o recebimento da notificação do Procon-SP e qual o posicionamento da empresa sobre as afirmações listadas acima, mas não obteve resposta até a publicação desta notícia.

Fonte: Procon-SP, NYTimes

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