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Notícia: STJ decide que prazo para despejo imotivado ( denuncia vazia) é de 5 anos a contar da assinatura do contrato de aluguel

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Notícia: Para a terceira turma do STJ, provedor de conexão só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP.

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Notícia: STJ determina que ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

Noticia: Turma do STJ define que contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Noticia: A Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Notícia: Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora, entende o STJ

Notícia: Plano de saúde deve notificar beneficiário antes de rescisão por falta de pagamento

Notícia: Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde

Notícia: Facebook tem que pagar multa de R$ 254 mil por demora na reativação de conta no Instagram

Notícia: Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio

Notícia: STJ muda entendimento e define que prescrição para devolução de contribuições indevidas de plano de previdência complementar é de 10 anos.

Notícia: STF decide que Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional

Notícia: Americano processa a "Apple"  ao equivalente a 2 trilhões de reais.

Notícia: Medidas coercitivas poderão ser aplicadas para investigação de paternidade

Notícia: Facebook deverá indenizar vítimas por danos materiais e morais

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Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

Artigo: A seguradora deve pagar o seguro de vida em caso de morte por coronavírus ( COVID-19)?

Notícia: STJ entende que é possível inventário extra judicial mesmo com testamento

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