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STF decide que Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional

Americano processa a "Apple"  ao equivalente a 2 trilhões de reais.

Medidas coercitivas poderão ser aplicadas para investigação de paternidade

Facebook deverá indenizar vítimas por danos materiais e morais

Governo de São Paulo monitora celulares de paulistanos sem qualquer notificação

A seguradora deve pagar o seguro de vida em caso de morte por coronavírus ( COVID-19)?

STJ entende que é possível inventário extra judicial mesmo com testamento

PROCON notifica Tik Tok por possível violação de privacidade infantil